NOTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS
PÚBLICOS
UTILIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS com leilões federais de áreas do pré-sal
31/12/2019
Os valores
arrecadados com leilões federais de áreas do pré-sal que excedem cessão onerosa
à Petrobras foram repartidos também a estados e municípios. Em Brejão,
Pernambuco, foi repassado o valor de R$ 480.568,06, o recurso recebido
foi direcionado ao pagamento de despesas previdenciárias. O Município já realizou
o repasse ao Fundo de Previdência Própria de Brejão, que corresponde a acordo
de parcelamento previdenciário de Gestão anterior, 2014-2015, totalizando o montante de R$ 486.949,64 .
Assim que recebido o recurso foi direcionado ao pagamento da Dívida junto ao fundo de Previdência, quitando com as obrigações Previdenciárias.
A divisão das verbas oriundas dos leilões do pré-sal é regulamentada
pela Lei Federal nº
13.885/2019. Os recursos destinados aos municípios devem ser
direcionados a investimentos ou à criação de reserva financeira específica para
pagamento de despesas previdenciárias, alternativa escolhida pela Prefeitura de
Brejão. Informação atribuída pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) ao
Ministério da Economia deu conta que o repasse chegasse a ser efetuado no dia 31 de dezembro. A CNM também confirma que Brejão
recebeu valor de R$ 480.568,06.
COM A RESPONSABILIDADE DE TRANSPARÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS;
Elisabeth Barros de Santana
Prefeita de Brejão