quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020

NOTA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PRÉ-SAL

     






NOTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

UTILIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS com leilões federais de áreas do pré-sal 31/12/2019

Os valores arrecadados com leilões federais de áreas do pré-sal que excedem cessão onerosa à Petrobras foram repartidos também a estados e municípios. Em Brejão, Pernambuco, foi repassado o valor de R$ 480.568,06, o recurso recebido foi direcionado ao pagamento de despesas previdenciárias. O Município já realizou o repasse ao Fundo de Previdência Própria de Brejão, que corresponde a acordo de parcelamento previdenciário de Gestão anterior, 2014-2015, totalizando o montante de R$ 486.949,64 .

para pré-sal"
Assim que recebido o recurso foi direcionado ao pagamento da Dívida  junto ao fundo de Previdência, quitando com as obrigações Previdenciárias. 

A divisão das verbas oriundas dos leilões do pré-sal é regulamentada pela Lei Federal nº 13.885/2019. Os recursos destinados aos municípios devem ser direcionados a investimentos ou à criação de reserva financeira específica para pagamento de despesas previdenciárias, alternativa escolhida pela Prefeitura de Brejão. Informação atribuída pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) ao Ministério da Economia deu conta que o repasse chegasse a ser efetuado no dia 31 de dezembro. A CNM também confirma que Brejão recebeu valor de R$ 480.568,06.

COM A RESPONSABILIDADE DE TRANSPARÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS;

Elisabeth Barros de Santana 
Prefeita de Brejão 

NOTA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PRÉ-SAL

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